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Quem pode exercer cargo policial-militar segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Quem pode exercer cargo policial-militar segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
Somente policial-militar em serviço ativo. O cargo é exclusivo a quem esteja em atividade funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Cargo policial-militar é aquele que só pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo.
§ 1º O cargo policial-militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de Organização ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.
§ 2º A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular.
§ 3º As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação peculiares.
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