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Quais atos formalizam o provimento de cargos policiais-militares segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Quais atos formalizam o provimento de cargos policiais-militares segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
O provimento se formaliza por ato de nomeação, por ato de designação ou por determinação expressa de autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.
Parágrafo único. O provimento de cargo policial-militar se faz por ato de nomeação, designação ou determinação expressa de autoridade competente.
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