Flashcard FC630783
Por quanto tempo o cargo policial-militar permanece vago após o ocupante ter deixado o cargo por exoneração, dispensa ou determinação expressa?
Legislação Militar de PE
Por quanto tempo o cargo policial-militar permanece vago após o ocupante ter deixado o cargo por exoneração, dispensa ou determinação expressa?
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Resposta
Permanece vago até que outro policial-militar tome posse, observadas as normas de provimento aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O cargo policial-militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um policial-militar tome posse ou desde o momento em que o policial-militar exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente, o deixe ou até que o outro policial-militar tome posse, de acordo com as normas de provimento previstas no Parágrafo único do Art. 20.
Parágrafo único. Consideram-se também vagos os cargos policiais-militares cujos ocupantes:
a) tenham falecido;
b) tenham sido considerados extraviados; e
c) tenham sido considerados desertores.
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