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Quem estabelece, no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, a sequência de substituições e as normas, atribuições e responsabilidades relativas dentro de uma mesm
Legislação Militar de PE
Quem estabelece, no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, a sequência de substituições e as normas, atribuições e responsabilidades relativas dentro de uma mesma organização policial-militar?
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Resposta
A legislação peculiar da própria Polícia Militar estabelece a sequência de substituições e as normas, atribuições e responsabilidades relativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Dentro de uma mesma organização policial-militar, a seqüência de substituições bem como as normas, atribuições e responsabilidades relativas, são estabelecidos na legislação peculiar, respeitadas a precedência e qualificações e a outros direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em Lei.
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