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Em que âmbito organizacional deve ser definida a sequência de substituições prevista pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Em que âmbito organizacional deve ser definida a sequência de substituições prevista pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
No âmbito interno de cada organização policial-militar, ou seja, dentro de cada unidade da corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Dentro de uma mesma organização policial-militar, a seqüência de substituições bem como as normas, atribuições e responsabilidades relativas, são estabelecidos na legislação peculiar, respeitadas a precedência e qualificações e a outros direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em Lei.
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