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No Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, que forma de provimento do cargo assegura ao policial-militar o direito às gratificações e demais direitos corresponden
Legislação Militar de PE
No Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, que forma de provimento do cargo assegura ao policial-militar o direito às gratificações e demais direitos correspondentes?
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Resposta
O direito é assegurado ao policial-militar que ocupa cargo provido em caráter efetivo ou interino.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O policial-militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino, de acordo com o Parágrafo único do Art. 20, faz jus às gratificações e a outros direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em Lei.
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