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Quais benefícios o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco garante ao policial-militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino?
Legislação Militar de PE
Quais benefícios o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco garante ao policial-militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino?
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Resposta
O policial-militar faz jus às gratificações e a outros direitos correspondentes ao cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O policial-militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino, de acordo com o Parágrafo único do Art. 20, faz jus às gratificações e a outros direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em Lei.
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