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Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, a atribuição das gratificações e demais direitos correspondentes ao cargo depende de quê?
Legislação Militar de PE
Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, a atribuição das gratificações e demais direitos correspondentes ao cargo depende de quê?
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Resposta
A concessão dessas vantagens depende de previsão legal, ou seja, são concedidas conforme previsto em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O policial-militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino, de acordo com o Parágrafo único do Art. 20, faz jus às gratificações e a outros direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em Lei.
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