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No Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, quais características tornam uma obrigação passível de ser cumprida como Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Ati
Legislação Militar de PE
No Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, quais características tornam uma obrigação passível de ser cumprida como Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade?
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Resposta
São as obrigações que se distinguem pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em Quadro de Organização ou dispositivo legal são cumpridas como “Encargo”, “Incumbência”, “Comissão”, “Serviço” ou “Atividade”, policial-militar ou de natureza policial-militar.
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, ao Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade, policial-militar ou de natureza policial-militar, o disposto neste Capítulo para Cargo Policial-Militar.
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