Flashcard FC630795
Que denominações o Estatuto atribui às obrigações policiais‑militares que não figuram como posições tituladas em Quadro de Organização ou dispositivo legal?
Legislação Militar de PE
Que denominações o Estatuto atribui às obrigações policiais‑militares que não figuram como posições tituladas em Quadro de Organização ou dispositivo legal?
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Resposta
Elas são classificadas como Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em Quadro de Organização ou dispositivo legal são cumpridas como “Encargo”, “Incumbência”, “Comissão”, “Serviço” ou “Atividade”, policial-militar ou de natureza policial-militar.
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, ao Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade, policial-militar ou de natureza policial-militar, o disposto neste Capítulo para Cargo Policial-Militar.
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