Flashcard FC630796
Que natureza devem apresentar as funções designadas como Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade?
Legislação Militar de PE
Que natureza devem apresentar as funções designadas como Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade?
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Resposta
Devem ser policial‑militares ou de natureza policial‑militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em Quadro de Organização ou dispositivo legal são cumpridas como “Encargo”, “Incumbência”, “Comissão”, “Serviço” ou “Atividade”, policial-militar ou de natureza policial-militar.
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, ao Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade, policial-militar ou de natureza policial-militar, o disposto neste Capítulo para Cargo Policial-Militar.
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