Flashcard FC630797
Como se aplica o regime jurídico estabelecido para o Cargo Policial‑Militar aos encargos, incumbências, comissões, serviços ou atividades?
Legislação Militar de PE
Como se aplica o regime jurídico estabelecido para o Cargo Policial‑Militar aos encargos, incumbências, comissões, serviços ou atividades?
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Resposta
Aplica‑se, quando couber, o mesmo regime e as mesmas disposições previstas para o Cargo Policial‑Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em Quadro de Organização ou dispositivo legal são cumpridas como “Encargo”, “Incumbência”, “Comissão”, “Serviço” ou “Atividade”, policial-militar ou de natureza policial-militar.
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, ao Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade, policial-militar ou de natureza policial-militar, o disposto neste Capítulo para Cargo Policial-Militar.
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