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Sob que condição os policiais-militares da ativa podem exercer diretamente a gestão de seus bens?
Legislação Militar de PE
Sob que condição os policiais-militares da ativa podem exercer diretamente a gestão de seus bens?
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Resposta
Podem gerir diretamente seus bens desde que não infrinjam as vedações relativas ao comércio e à participação na administração ou gerência de sociedades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Ao policial-militar da ativa, ressalvado o disposto no parágrafo 2º, é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
§ 1º Os policiais-militares na reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações policiais-militares e nas repartições públicas civis, dos interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.
§ 2º Os policiais-militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo.
§ 3º No intuito de desenvolver a prática profissional dos integrantes do Quadro de Saúde, é-lhes permitido o exercício da atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço.
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