Flashcard FC630835
Qual requisito deve ser observado para o exercício da atividade técnico-profissional no meio civil pelos integrantes do Quadro de Saúde?
Legislação Militar de PE
Qual requisito deve ser observado para o exercício da atividade técnico-profissional no meio civil pelos integrantes do Quadro de Saúde?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A atividade técnico-profissional no meio civil só é permitida desde que não prejudique o serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Ao policial-militar da ativa, ressalvado o disposto no parágrafo 2º, é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
§ 1º Os policiais-militares na reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações policiais-militares e nas repartições públicas civis, dos interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.
§ 2º Os policiais-militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo.
§ 3º No intuito de desenvolver a prática profissional dos integrantes do Quadro de Saúde, é-lhes permitido o exercício da atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em