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Que autoridade pode determinar que policiais-militares da ativa informem sobre a origem e a natureza de seus bens, segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuc
Legislação Militar de PE
Que autoridade pode determinar que policiais-militares da ativa informem sobre a origem e a natureza de seus bens, segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
O Comandante Geral da Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O Comandante Geral da Polícia Militar poderá determinar aos policiais-militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.
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