Flashcard FC630837
A quem se aplica a obrigação de informar a origem e a natureza dos bens prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
A quem se aplica a obrigação de informar a origem e a natureza dos bens prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
Aos policiais-militares da ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O Comandante Geral da Polícia Militar poderá determinar aos policiais-militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.
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