Flashcard FC630838
Que informações específicas devem ser prestadas pelos policiais-militares da ativa sobre seus bens?
Legislação Militar de PE
Que informações específicas devem ser prestadas pelos policiais-militares da ativa sobre seus bens?
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Resposta
Devem informar a origem e a natureza dos seus bens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O Comandante Geral da Polícia Militar poderá determinar aos policiais-militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.
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