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Quem deve prestar compromisso de honra ao ingressar na Polícia Militar do Estado de Pernambuco?

Legislação Militar de PE

De acordo com o assunto Legislação Militar de PE: Lei Estadual n° 6.783/1974 Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, responda:

Quem deve prestar compromisso de honra ao ingressar na Polícia Militar do Estado de Pernambuco?
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Resposta

É obrigatório que todo cidadão que ingresse na Polícia Militar do Estado de Pernambuco preste compromisso de honra.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar mediante inclusão, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais-militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

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