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Que responsabilidade o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco atribui ao policial-militar pelos atos que praticar?
Legislação Militar de PE
Que responsabilidade o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco atribui ao policial-militar pelos atos que praticar?
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Resposta
O Estatuto estabelece que o policial-militar tem responsabilidade integral pelos atos que praticar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Cabe ao policial-militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.
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