Flashcard FC630887
Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, que natureza jurídica assume a violação das obrigações ou deveres policiais-militares?
Legislação Militar de PE
Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, que natureza jurídica assume a violação das obrigações ou deveres policiais-militares?
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Resposta
Constitui crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação e a regulamentação específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação peculiares.
§ 1º A violação dos preceitos da ética policial-militar é tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
§ 2º No concurso de crime militar e da transgressão disciplinar será aplicada somente a pena relativa ao crime.
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