Flashcard FC630888
Que instrumentos normativos definem se a violação dos deveres policiais-militares será tratada como crime ou transgressão disciplinar?
Legislação Militar de PE
Que instrumentos normativos definem se a violação dos deveres policiais-militares será tratada como crime ou transgressão disciplinar?
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Resposta
A legislação aplicável e a regulamentação específica sobre a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação peculiares.
§ 1º A violação dos preceitos da ética policial-militar é tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
§ 2º No concurso de crime militar e da transgressão disciplinar será aplicada somente a pena relativa ao crime.
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