Flashcard FC630889
Como o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco qualifica a gravidade da violação dos preceitos de ética policial-militar?
Legislação Militar de PE
Como o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco qualifica a gravidade da violação dos preceitos de ética policial-militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A violação é considerada mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico do agente que a praticar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação peculiares.
§ 1º A violação dos preceitos da ética policial-militar é tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
§ 2º No concurso de crime militar e da transgressão disciplinar será aplicada somente a pena relativa ao crime.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em