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Que conclusão quanto à permanência no cargo a apuração da responsabilidade pode alcançar segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Que conclusão quanto à permanência no cargo a apuração da responsabilidade pode alcançar segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
A apuração pode concluir pela incompatibilidade do policial-militar com o cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos acarreta para o policial-militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica.
Parágrafo único. A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela incompatibilidade do policial-militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções policiais-militares a ele inerentes.
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