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Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, que tipo de conduta é proibida aos policiais militares?
Legislação Militar de PE
Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, que tipo de conduta é proibida aos policiais militares?
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Resposta
É proibida a prática de manifestações coletivas por policiais militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores, quanto às de caráter reivindicatório.
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