Flashcard FC630899
As manifestações coletivas sobre atos de superiores são permitidas aos policiais militares?
Legislação Militar de PE
As manifestações coletivas sobre atos de superiores são permitidas aos policiais militares?
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Resposta
Não. As manifestações coletivas sobre atos de superiores são proibidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores, quanto às de caráter reivindicatório.
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