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Qual órgão é competente para processar e julgar policiais-militares segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Qual órgão é competente para processar e julgar policiais-militares segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco é competente para processar e julgar policiais-militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco é competente para processar e julgar os policiais-militares nos crimes definidos em lei como militares.
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