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Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco aplica-se a quais pessoas?
Legislação Militar de PE
Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco aplica-se a quais pessoas?
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Resposta
Aplica-se aos policiais-militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco é competente para processar e julgar os policiais-militares nos crimes definidos em lei como militares.
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