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De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, em quais crimes o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco processa e julga policiais-militares?
Legislação Militar de PE
De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, em quais crimes o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco processa e julga policiais-militares?
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Resposta
Nos crimes definidos em lei como militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco é competente para processar e julgar os policiais-militares nos crimes definidos em lei como militares.
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