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Em que situações o Código Penal Militar se aplica aos policiais-militares no âmbito do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de PE?
Legislação Militar de PE
Em que situações o Código Penal Militar se aplica aos policiais-militares no âmbito do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de PE?
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Resposta
As disposições do Código Penal Militar aplicam-se aos policiais-militares no que couber, ou seja, de forma subsidiária quando forem compatíveis com a natureza e as atribuições da função militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Aplicam-se aos policiais-militares, no que couber, as disposições estabelecidas no Código Penal Militar.
Das transgressões disciplinares
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