Flashcard FC630905
Que assunto o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de PE passa a tratar em seguida ao prever a aplicação do Código Penal Militar?
Legislação Militar de PE
Que assunto o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de PE passa a tratar em seguida ao prever a aplicação do Código Penal Militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estatuto passa a tratar das transgressões disciplinares, abordando as infrações disciplinares e as consequências administrativas aplicáveis aos policiais-militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Aplicam-se aos policiais-militares, no que couber, as disposições estabelecidas no Código Penal Militar.
Das transgressões disciplinares
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em