Flashcard FC630906
Que tipos de condutas o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar deve especificar e classificar?
Legislação Militar de PE
Que tipos de condutas o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar deve especificar e classificar?
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Resposta
Deve especificar e classificar as **transgressões disciplinares**, tipificando condutas puníveis e estabelecendo sua gradação para fins de responsabilização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.
§ 1º As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de trinta dias.
§ 2º Ao Aluno-Oficial PM aplicam-se também as disposições disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado.
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