Flashcard FC630909
O que o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar deve disciplinar acerca de recursos contra penalidades disciplinares?
Legislação Militar de PE
O que o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar deve disciplinar acerca de recursos contra penalidades disciplinares?
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Resposta
Deve estabelecer normas para a **interposição de recursos contra as penas disciplinares**, definindo procedimentos, instâncias competentes e formalidades processuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.
§ 1º As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de trinta dias.
§ 2º Ao Aluno-Oficial PM aplicam-se também as disposições disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado.
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