Flashcard FC630913
Quais formas de afastamento do exercício das funções o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco prevê quando um oficial é submetido a Conselho de Justificação?
Legislação Militar de PE
Quais formas de afastamento do exercício das funções o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco prevê quando um oficial é submetido a Conselho de Justificação?
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Resposta
O afastamento pode ocorrer automaticamente ou a critério do Comandante-Geral, conforme disciplina de lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial-militar da ativa será submetido a Conselho de Justificação na forma da legislação específica.
§ 1º O Oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, poderá ser afastado do exercício de suas funções automaticamente ou a critério do Comandante-Geral da Polícia Militar conforme estabelecido em Lei específica.
§ 2º Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco julgar os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, na forma estabelecida em Lei específica.
§ 3º O Conselho de Justificação também poderá ser aplicado aos Oficiais reformados e na reserva remunerada.
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