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Sob que normatização devem ser conduzidos os procedimentos de submissão ao Conselho de Disciplina para militares presumidamente incapazes?
Legislação Militar de PE
Sob que normatização devem ser conduzidos os procedimentos de submissão ao Conselho de Disciplina para militares presumidamente incapazes?
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Resposta
Na forma da legislação específica aplicável ao Conselho de Disciplina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como policiais-militares da ativa serão submetidos a Conselho de Disciplina, na forma da legislação específica.
§ 1º O Aspirante-a-Oficial PM e as praças com estabilidade assegurada, ao serem submetidos a Conselho de Disciplina, serão afastados das atividades que estiverem exercendo.
§ 2º Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito da Corporação.
§ 3º O Conselho de Disciplina também poderá ser aplicado às praças reformadas e na reserva remunerada.
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