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O que ocorre com o policial-militar que possui menos de cinco anos de efetivo serviço ao se candidatar a cargo eletivo no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
O que ocorre com o policial-militar que possui menos de cinco anos de efetivo serviço ao se candidatar a cargo eletivo no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
Será excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento ex-offício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Os policiais-militares são alistáveis como eleitores, desde que oficiais, aspirantes-a-oficial, subtenentes, sargentos ou alunos de curso de nível superior para formação de oficiais.
Parágrafo único. Os policiais-militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições:
a) o policial-militar que tiver menos de 5 (cinco) anos de efetivo serviço será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento “ex-offício”; e
b) o policial-militar em atividade, com 5 (cinco) ou mais anos de efetivo serviço, ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado, temporariamente, do serviço ativo e agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular. Se eleito, será, no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus, em função do seu tempo de serviço.
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