Flashcard FC630963
Que condição complementar deve ser observada para a concessão do auxílio-invalidez?
Legislação Militar de PE
Que condição complementar deve ser observada para a concessão do auxílio-invalidez?
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Resposta
A concessão do auxílio-invalidez exige o cumprimento das condições previstas na lei específica sobre a remuneração dos policiais-militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas na lei peculiar que trata da remuneração dos policiais-militares, será concedido ao policial-militar que, quando em serviço ativo, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, isto é, impossibilitado, total e permanente, para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência.
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