Flashcard FC630965
Quais medidas de constrição judicial são vedadas sobre o soldo?
Legislação Militar de PE
Quais medidas de constrição judicial são vedadas sobre o soldo?
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Resposta
O soldo não está sujeito à penhora, ao sequestro ou ao arresto, ficando protegido contra essas formas de constrição judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.
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