Flashcard FC630968
Em que situação o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco admite exceção à igualdade do valor do soldo entre policiais-militares de igual grau hierárquico?
Legislação Militar de PE
Em que situação o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco admite exceção à igualdade do valor do soldo entre policiais-militares de igual grau hierárquico?
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Resposta
A igualdade do soldo admite exceção quando houver previsão legal específica no Estatuto que autorize diferenciação do valor do soldo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - O valor do soldo é igual para o policial-militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, ressalvado o disposto no inciso II do Art. 49.
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