Flashcard FC630969
Qual a regra sobre acumulação de remuneração de inatividade prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Qual a regra sobre acumulação de remuneração de inatividade prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A regra é a proibição da acumulação da remuneração de inatividade por policiais militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - É proibido acumular remuneração de inatividade.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos policiais-militares da reserva remunerada e aos reformados, quando ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em