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O exercício de função de magistério autoriza a acumulação de remuneração de inatividade para policiais-militares da reserva remunerada e reformados segundo o Estatuto dos Policiais
Legislação Militar de PE
O exercício de função de magistério autoriza a acumulação de remuneração de inatividade para policiais-militares da reserva remunerada e reformados segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
Sim. O exercício de função de magistério permite a acumulação da remuneração de inatividade para essas categorias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - É proibido acumular remuneração de inatividade.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos policiais-militares da reserva remunerada e aos reformados, quando ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
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