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A celebração de contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados autoriza a acumulação de remuneração de inatividade para policiais-militares da reserva remunerada e
Legislação Militar de PE
A celebração de contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados autoriza a acumulação de remuneração de inatividade para policiais-militares da reserva remunerada e reformados segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
Sim. A celebração de contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados é hipótese que permite a acumulação da remuneração de inatividade para essas categorias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - É proibido acumular remuneração de inatividade.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos policiais-militares da reserva remunerada e aos reformados, quando ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
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