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Em que situação os proventos da inatividade dos policiais militares do Estado de Pernambuco devem ser revistos?
Legislação Militar de PE
Em que situação os proventos da inatividade dos policiais militares do Estado de Pernambuco devem ser revistos?
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Resposta
O Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco prevê que os proventos da inatividade sejam revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos policiais-militares em serviço ativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos policiais-militares em serviço ativo.
Parágrafo único. Ressalvados os casos previstos em lei, os proventos da inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo policial-militar da ativa no posto ou na graduação correspondente aos dos seus proventos.
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