Flashcard FC630979
Que características definem o acesso na hierarquia policial-militar segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Que características definem o acesso na hierarquia policial-militar segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
O acesso é caracterizado como seletivo, gradual e sucessivo, visando organizar a progressão na carreira dos policiais-militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - O acesso na hierarquia policial-militar é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais-militares a que esses dispositivos se referem.
§ 1º O planejamento da carreira dos oficiais e das praças, obedecidas as disposições da legislação e regulamentação a que se refere este artigo, é atribuição do Comando-Geral da Polícia Militar.
§ 2º A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.
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