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Como as férias e os outros afastamentos são contabilizados para fins de tempo de serviço no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Como as férias e os outros afastamentos são contabilizados para fins de tempo de serviço no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
São computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - As férias e os outros afastamentos mencionados nesta Seção são concedidos com a remuneração prevista na legislação específica e computados como tempo de efetivo serviço para todos efeitos legais.
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