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Que modalidade de licença prevista no Estatuto é denominada especial?
Legislação Militar de PE
Que modalidade de licença prevista no Estatuto é denominada especial?
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Resposta
A licença especial, prevista como uma das modalidades de afastamento temporário do serviço concedidas ao policial-militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.
§ 1º A licença pode ser:
a) especial;
b) para tratar de interesse particular;
c) para tratamento de saúde de pessoa da família; e
d) para tratamento de saúde própria.
§ 2º A remuneração do policial-militar, quando no gozo de qualquer das licenças constantes do parágrafo anterior, é regulada em legislação peculiar.
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