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Qual é o requisito mínimo de tempo de efetivo serviço necessário para que um policial-militar possa requerer licença para tratar de interesse particular?
Legislação Militar de PE
Qual é o requisito mínimo de tempo de efetivo serviço necessário para que um policial-militar possa requerer licença para tratar de interesse particular?
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Resposta
Exige-se que o policial-militar possua mais de 10 anos de efetivo serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial-militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade.
§ 1º A licença será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.
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§ 2º A concessão de licença para tratar de interesse particular é de competência do Secretário de Defesa Social, de acordo com o interesse do serviço, ouvido o Comandante Geral da Corporação. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 314, de 14 de dezembro de 2015.)
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