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O que pode ocorrer com a licença especial ou para tratar de interesse particular quando há decretação de estado de sítio?
Legislação Militar de PE
O que pode ocorrer com a licença especial ou para tratar de interesse particular quando há decretação de estado de sítio?
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Resposta
A licença pode ser interrompida quando for decretado estado de sítio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo.
§ 1º A interrupção da licença especial ou de licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:
a) em caso de mobilização e estado de guerra;
b) em caso de decretação de estado de sítio;
c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;
d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme for regulado pelo Comandante-Geral da Corporação, pelo Secretário de Defesa Social ou pelo Chefe da Casa Militar, quando se tratar de seu efetivo; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 300, de 16 de abril de 2015.)
e) em caso de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivar a pronúncia ou a indiciação.
§ 2º A interrupção da licença para tratamento de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual, será regulada na legislação da Polícia Militar.
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