Flashcard FC631081
No Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, como são constituídas as prerrogativas dos policiais-militares?
Legislação Militar de PE
No Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, como são constituídas as prerrogativas dos policiais-militares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As prerrogativas são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - As prerrogativas dos policiais-militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos.
Parágrafo único. São prerrogativas dos policiais-militares:
a) uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares da Polícia Militar, correspondentes ao posto ou à graduação;
b) honras, tratamento e sinais de respeito que lhe sejam asseguradas em leis ou regulamentos;
c) cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização policial-militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido; e
d) julgamento em foro especial, nos crimes militares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em