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Que itens de identificação o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco assegura aos policiais-militares para uso correspondente ao posto ou à graduação?
Legislação Militar de PE
Que itens de identificação o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco assegura aos policiais-militares para uso correspondente ao posto ou à graduação?
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Resposta
O Estatuto assegura o uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares correspondentes ao posto ou à graduação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - As prerrogativas dos policiais-militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos.
Parágrafo único. São prerrogativas dos policiais-militares:
a) uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares da Polícia Militar, correspondentes ao posto ou à graduação;
b) honras, tratamento e sinais de respeito que lhe sejam asseguradas em leis ou regulamentos;
c) cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização policial-militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido; e
d) julgamento em foro especial, nos crimes militares.
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