Flashcard FC631087
Qual obrigação impõe-se à autoridade policial quanto à transferência do policial-militar preso em flagrante?
Legislação Militar de PE
Qual obrigação impõe-se à autoridade policial quanto à transferência do policial-militar preso em flagrante?
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Resposta
Entregar imediatamente o policial-militar à autoridade policial‑militar mais próxima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Somente em caso de flagrante delito, o policial-militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta, obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial-militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante.
§ 1º Cabe ao Comandante-Geral da Polícia Militar a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir o disposto neste artigo e que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer preso policial-militar ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou à sua graduação.
§ 2º Se, durante o processo em julgamento no foro comum, houver perigo de vida para qualquer preso policial-militar, o Comandante-Geral da Polícia Militar providenciará os entendimentos com a autoridade judiciária visando à guarda dos pretórios ou tribunais por força policial-militar.
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